Esta página foi criada, pertence e é operada pela Joana Castro Araújo, formadora e advogada com responsabilidade limitada, com cédula profissional n.º 66878p, com contribuinte fiscal n.º 260518042, com domicílio profissional no Tv. Bernardo Guimarães, n.º 555, 1.º Dto, Vila Nova de Famalicão, titular das marcas «Marca do Zero» e «Vanguarda».
Os presentes Termos e Condições tipificam as condições de utilização do presente website e inscrição no curso “Regista uma Marca do Zero”, que não tem reconhecimento oficial. Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Joana Castro Araújo, enquanto formadora, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
Em caso algum será contratado, através do presente website, qualquer serviço jurídico ou mandato, servindo o presente website como meio de contacto com a Joana Castro Araújo.
Todos os produtos e serviços aqui divulgados são dedicados a profissionais para uso na sua atividade profissional.
1.INFORMAÇÕES GERAIS
Com os presentes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador deste website ou Cliente e a Joana Castro Araújo sobre a sua utilização do presente website, bem como da inscrição do curso.
O Utilizador ao navegar neste website ou a inscrever-se neste curso ou adquirir algum produto fica, de forma automática, sujeito aos Termos e Condições aqui descritos, os quais substituem qualquer outra condição ou acordo prévios. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar neste website e deve terminar o seu acesso e/ou utilização imediatamente. Pelo que o Utilizador, ao navegar neste website manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
O presente website e o curso aqui divulgado apenas podem ser visitados por quem tenha a idade legal ou se tiver autorização dos progenitores ou representantes legais, bem como estes conteúdos (website e o curso) só devem ser usados e adquiridos por profissionais para uso na sua atividade profissional, pelo que o Utilizador/Cliente declara expressamente que preenche estas condições.
O Utilizador, ao navegar neste website, compromete-se a não praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes. Bem como, abstém-se de praticar atos que infringem deveres, direitos e/ou interesses da Joana Castro Araújo.
À Joana Castro Araújo está reservado o direito de retirar ou alterar os presentes termos, sem aviso prévio.
A violação dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Utilizador ou Cliente pode dar lugar à suspensão ou bloqueio de acesso e utilização do website e do curso, sem qualquer direito a devolução, compensação ou indemnização, de modo a salvaguardar direitos e interesses da Joana Castro Araújo.
2. CURSO ONLINE
- MODO DE INSCRIÇÃO/ COMPRA
Para adquirir o acesso ao curso online ou o produto digital, o Utilizador deve proceder à inscrição através da presente página clicando em “quero inscrever-me” e preenchendo o formulário com o seu nome e e-mail. Para finalizar, o Utilizador deve ir ao seu e-mail onde será enviado um e-mail com os dados de pagamento que o poderá fazer mediante QRcode ou acesso ao link do site ifthenpay. Caso pretenda fatura com número de contribuinte associado, deve indicar o mesmo.
O Utilizador deve selecionar a forma de pagamento que pretende através do acesso à plataforma da ifthenpay.
Enquanto o pagamento não for confirmado e os presentes termos aceites, a inscrição ou compra não será válida.
Após confirmação do pagamento e aceitação dos presentes termos, o Utilizador receberá um e-mail com acesso ao curso.
A fatura será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato do pagamento.
- MEIOS DE PAGAMENTO
O Utilizador disponibiliza de formas de pagamento diferentes: MBWAY, Payshop e Referência multibanco.
Os preços são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o Utilizador, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes do pagamento, o Utilizador é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.
- ACESSO
O acesso ao curso efetua-se através do acesso à plataforma Podia. A utilização desta plataforma é imprescindível para cumprimento do contrato. O Utilizador não conseguirá aceder ao curso por meio de outras plataformas, pelo que, com a inscrição neste curso e aceitação destes termos, está consciente do uso desta plataforma externa.
O acesso ao curso é assegurado dentro de 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Após ter sido fornecido o acesso ao curso, o Inscrito tem direito de acesso ao curso durante 365 dias após a data em que efetuou o pagamento.
- PARTICIPAÇÃO NO CURSO
Com a inscrição, o Inscrito tem acesso ao curso online “Regista a tua Marca do Zero”, com todas as características anunciadas e divulgadas.
Com a inscrição, o Utilizador tem conhecimento de que é exclusivamente responsável pela utilização do presente curso e da aplicação de todos conteúdos que tem conhecimento. Com o presente curso a Joana Castro Araújo não se responsabiliza ou promete algum tipo de resultado, apenas se obriga à transmissão de conhecimentos.
A Joana Castro Araújo não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período de tempo.
Com a sua inscrição, o Inscrito compromete-se a utilizar a plataforma em cumprimento da legislação aplicável e os termos por ela ditados, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
Assim, o Inscrito não deve:
- Praticar atos que violem a lei, os presentes termos e os termos das plataformas utilizadas;
- Difamar a Joana Castro Araújo;
- Divulgar a terceiros os conteúdos da aula, pois todas as informações são exclusivas dos inscritos;
- Transferir a sua inscrição ou permitir o acesso a terceiros, sendo a inscrição única e intransmissível;
- Copiar, reproduzir ou alterar o conteúdo no todo ou em parte.
Caso o Inscrito viole uma destas regras, a sua inscrição será cancelada, sem direito a qualquer tipo de reembolso, devolução, compensação ou indemnização.
- DEVOLUÇÃO (DIREITO AO ARREPENDIMENTO)
O curso aqui divulgado é exclusivamente dedicado a profissionais para uso na sua atividade profissional, pelo que não se aplicam os direitos dos consumidores.
Não obstante, uma vez que estamos perante um conteúdo digital com acesso imediato, o Cliente não tem direito ao arrependimento, nos termos das alíneas a), secção i), e l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo que o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos.
- GARANTIA LEGAL
A falta de conformidade nos produtos digitais ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.
O Utilizador/Cliente tem o direito à reposição da conformidade, enquanto estejam preenchidos os pressupostos legais, sempre que a falta de conformidade se manifestar durante o período de acesso ao curso.
Para manifestar a desconformidade do curso entregue, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@vanguardaoffice.pt.
3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Joana Castro Araújo não se responsabiliza por:
- danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;
- pessoas fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo;
- consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;
- por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página e no conteúdo do curso. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
- eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vírus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle.
4. COMUNICAÇÕES
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Joana Castro Araújo envia ao Utilizador/Cliente assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador e/ou Cliente aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail geral@vanguardaoffice.pt
Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Joana Castro Araújo lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.
5. LINKS PARA TERCEIROS
O presente website e o curso podem conter links para websites ou recursos externos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Joana Castro Araújo não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.
6. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização deste website e a inscrição/utilização deste curso são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Joana Castro Araújo e o utilizador/ cliente aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.
7. DIREITO INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através do curso ou de publicações, e-mails pela Joana Castro Araújo estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos. Estes são conferidos à Joana Castro Araújo e não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respetivo crédito.
8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa